norma nº 2514/2024

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H"I ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
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EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na forma da Lei."
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ü^ A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 113.805,56 (Cento e treze mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis
CC tavos), para atender a despesa da seguinte dotação orÇamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
12.
r, n1
t2.0t.t2
12.01.12.361
12.01.12.361.0018
12.01.12.361.00t8.2.224
3. 1.90. 1 1.01.00.00.00.2.540
Fundo Municipal de Educagão de Mendes
Secretaria lr{unicipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - Máximo 30%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 113.805.5
TOTAL DA SUPLEMENTAçÃO R$ 113.805,s6
Àrt.2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
acordo com o inciso I, parágrafo lq, do artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de
1964.
Art.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de I\Íendes ( m
JORGE
!6 o" {,LfoL-de 2024.
COSTA DE OLIV,EIRA
PR O IVIUNICIPAL
,66 RUA ALBERTO - CEi'ITRO - |4ENDES - RJ - CEP 26700-000