norma nº 1/1954

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» ESTAD DO RIO DE JANEIRO
"CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DELIBERAÇÃO No / DE % MARÇO DE 1954.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES decreta e eu
sanciono a seguinte Deliberação:
Arte 1o — Fica o poder Executivo autorisado a assinar com o Depar￾tamento de Estradas de Rodagem, um convênio, pelo qual *'
essa entidade se encarregará da execução de melhoramen -
tos nas estradas municipais já existentes e construção *'
de outras a critério do Prefeito.
Art. 2o — A Prefeitura cederá ao Departamento de Estradas de Roda￾gem a quota do Fundo Rodoviário a que tem direito no cor
rente exercício, para a execução dos trabalhos a que se tef
refere o artigo anterior.
Arte 32o — Os serviços a serem executados deverão ser determinados
pela Prefeitura e ter a fiscalisação da mesma.
Art. 4o — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, de março de 1954,
PREFEITO J
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Aprovado em la. discussao, em reuniao de 26-3-1954
Aprovado em 2a. discussão, em reuniao de 26-3-1954,
em regimem de urgência.
Câmara Municipal de Mendes, em 26 de março de 1954.
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Claudio Sê WeZ To
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=Presidente=