norma nº 2/1954

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
A Câmara Municipal de Mendes A Rsouots e eu promulgo a seguin￾te Deliberação:
Art. 1o — Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber por
escritura pública, em doação, do cidadão Donatilo Gonzalez, uma á￾rea de terras na zone urbana, medindo 2.744,00ms.2, conforme plan￾ta aprovada pela Prefeitura Municipal e destinsda a abertura de u￾ma rua pública.
Art, 2o — Como retribuição pela doação referida no artigo '
anterior, ficam isentos do imposto territorial urbano, por quinze
anos, os terrenos de propriedade do doador, com frente para a Ave￾nida Orsinda e Estrada Presidente Pedreira.
Art. 3o — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Gabinte do Prefeito; em 24 de julho de 1954.
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LN
Dr. Alvaro Berardinelli
Prefeito Municipal