norma nº 2513/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm MunrcrpaL DE MENDEs
ICIPAL NÚ5,Í3 DE la ne 0üÍ;-e
rti EMENTÂ: "AbCrtUrA dC CNÉDITO ÁDICIONAL
ESPECIAL na forma da Lei."
A CÂMARA MUNICIPAL DE, MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1q. F'ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de RS 269.147,57 (Duzentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e
cinquenta e sete centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificaçâo Discriminação da Despesa Valor em R$
t2.01
t2.0t.'12
12.01.12.361
12.01.12.361.0018
12.01.12.361.00t8.2.240
3- 1 -90_ 1 1-01 -00 "00.00.2.5 4 1
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complementação do VAAF - Ensino Fundamental
Mínimo 70%
Vencjmenlos e Vantagens Fixas - Pessoa.l Civil B$ 233-000,00
t2.
t2.ot
12.Ot.t2
12.01.12.361
12.01.12.361.0018
1 2.01. 12.361.0018.2.24t
3 -3 -90 -4 6.O0.00 -A0.00 -2.5 4 1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 269.147,57
AÍL.2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
acordo com o inciso I, parágraÍc: 14, do artigo 43 da Lei Federal ne 4.32Q de 17 de março de
1964.
ú
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENÍRO - I"IENDES - R.l - CEP 26700-000
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complementação do VAAF - Ensino Fundamental
Máximo 30%
Auxi[o A]imentacão P§ 36.147.57
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuene Munrcrpal oe Menoes
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev S siçÕes
em contrário.
PrefeiJura Municipal de LIe u^kp * u\Ír,{, de 2024-
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
PRI]F MUNICIPAL
.,J￾RUÂ ALSÊRTO TORRES, 66 CETJTRO - MENOES Rl CEp 26700 000
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