norma nº 11/1955

ESTADO DO RIO DE JANEIR
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2o — À Prefeitura|l Mu
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DE 1955
MENDES, decreta e eu sanciono a
ado o Prefeito Municipal de Mendes,
blica, de acôrdo com os artigos 2o
"ão artigo 5o, do Decreto Lei Te —
1941, bem como o disposto na cláu-
; âe 16 de novembro de 1954, por *!
endes, mediante composição amigavel
RR com a área de 5,022,50ms.2 2. (cinco
nta decímetros quadrados), necessá￾escolar, situado na zona urbana *'*
; no Local denominado Humberto Antu
s po . : o
1i ao espolio de Antonio Joaquim Pin
nicipal de Mendes, levantará e de
do imovel desapropriado;, para conhe
E efeitos legais.
e Bção de que trata esta Deliberação é
E termos e para os fins do disposto
Federal no 3365, de 21-6-1941,
hs disposições em contrário,
e Cumpra-se,
Pp Mendes em 28 de novembro àe 1955,
acordes
pvada na reunião de
TO CARAMEZ
Prefeito
28 de novembro de 19
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