norma nº 2512/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Mururcrpll oe Meruoes
LEI }II]NICIPAL
rri irs{.
07.
^'7 ^1
07.01.10
07.01.10.302
07.01.10.302.0028
07.0 1. 1 0. 30 2. 0 028.2.284
3.1.90.1 1.51.00.00.00.1.605
N!ítL DE lQ DE Lk*L
tr"--ÀA￾2024.
! lt,
EMENTÂ: "Abertura de CRÉD
ESPECIÀL na fr.rrma da Lei."
Fundo Munícipa1 de Saúde de Mendes
FunCo l\,lunicipal de Saúde de I\4endes
Saúde
Assistência Hospitalar Ambulatorial
Ações de Saúde
Assistência Financeira Piso Salarial Enfermagem
Outros Adicionais, Vantagens, Grat. e
Outros Complementos Salariais
ADICIONAL
Valor em R$
hil CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
valor de R$ 119.686,91 (Cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e
um centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa
R$ 119.686.9
TOTAL DA SUPLEMENTAçÃO R$ 119.686,91
Art- 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como
fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com inciso II, parágrafo 14, do artigo 43
da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiÇÕes
em contrário.
Prefeitura À.{unicipal de Mendes ( t6 o. 0,lnt de 2024.
JORGE COSTA DE OLIVEIRA
ITO I\{UNICIPAL
RUA ALBERTO TOR.RES, 66 - CENTRO - NE}IDES - R} - .CEP 267OC-OOO