norma nº 5/1957

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À ésraDo soto DE JANERO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES - DES IBERAÇÃO NE DE DE. DE 4957 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
DIB D 31 3 E R AJ À oO:
Art. 1o — Fica o Poder Executivo) autorizado a assinar com o Depar￾tamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, 1 (um)
convênio para execução das obras de melhoramentos das estradas Mu￾nivipais, bem como aluguel de máquinas de conservação rodoviária.
Art, 2o — À Prefeitura Municipal contribuirá com as cótas do Fundo
Rodoviário Nacional, correspondentes as parcelas que lhe caiba no
orrente exercício, nos têrmos do artigo 4o da Lei — Federal 302 de
o E 3 de Julho de 1948,.
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O Art. 3o — Revogam-se as disposições em contrário,
ço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES, em de de 1957.
ANTONIO CARAMEZ.
Prefeito Municipal.