| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 516.843,10. |
| native_id | 200 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i,,i "l ô '*J q ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂuena MunrcrpaL DE MENDEs MI]NICIPAL N' lsn DE /a DE AJIíuL DE 2024. Íúirsil ti EMENTA: "AbCTIUTA dE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Assistência Social." A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E ELJ SANCIONO A PITESENTE I-EI Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Rspecial no valor de RS 516.843,10 (Quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e três reais e dez centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 03. 03.01 03.01.08 03.01.08.122 03.0i.08.122.0016 03.0 1.08. 1 22.0016.2.252 4.4.90.52.99.00.00.00. 1 600 Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Sociai Assistência Social Administração Geral Melhorias para Cidade Estruturação de Rede de Serviços SUAS Outros Materiais Permanentes R$ 516.843,i0 TOTÂLDÂSUPIEMENTAçÁO*--- B$ 516-S43,10 Àfi.2e. Para permiür a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso l, parágrafo 10, do artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de 1964. AÉ.3e. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PreÍeiÍu.r:a Ml:nicipa.l de llende s em de Akn,L JORGE UE COSTA DE OLIYEIRA EITO MUNICIPAL lL de 2024- *i$- Dr rÁ Ár ErÊoÍar Í^DDEc