norma nº 790/2001

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LEI MUNICIPAL No 790/2001 DE 02 DE MARÇO DE 2001
EMENTA: Acrescenta o parágrafo 9o ao Art. 2o
da Lei 596 de 14/11/94 modificada
pela Lei 772 de 29 de agosto de
2000, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova € eu
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o - O artigo 2o, do Capítulo UI da Lei Municipal 596
de 14 de novembro de 1994, com as modificações introduzidas pela lei 772
de 29 de agosto de 2000, passa a ter a seguinte redação:
...
UI...
IV...
Parágrafo 1o ...
Parágrafo 2o ...
Parágrafo 3o ...
Parágrafo 4o ... f Certifico que o presente Ato foi
Parágrafo 5o ... data Omo loca: de costume nesta
Parágrafo 6o ... | aleale Parágrafo 7o ... FM PICA ee
Parágrafo 8o ... | ass.unatura UTTTTY
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Parágrafo 9o - É de Competência do:Conselho:
a) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
PNAE;
b) zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias.
c) Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de conta do PNAE encaminhadas pelos Estados. pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, na forma da Medida Provisória.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2001.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal
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