norma nº 804/2001

LEI MUNICIPAL No 4 DEZ6 DE Jovi
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 2001.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.490.000,00 (um
milhão, quatrocentos e noventa mil reais), e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.490.000,00 (um
milhão, quatrocentos e noventa mil reais) para reforço de dotações orçamentárias
do Orçamento do Município no corrente exercício financeiro de 2001.
Parágrafo Unico — A Suplementação de que trata o “caput” do artigo,
será distribuído no Orçamento vigente, em codificação própria por função
programática e categoria, a saber:
R. ATBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MR FAX: (024) 465-2336 / 4653321 RM (0210
Funcional Programática Natureza da Despesa Valor (RS)
03070212 .004 2001.3120.00 5.000,00
03070212 .004 2001.3131.00 5.000,00
0307 .0212.004 2001.3132.00 15.000,00
03070232 .005 2001.3132.00 15.000,00
08482472 .006 2001.3120.00 3.000,00
08482472 .006 2001.3132.00 5.000,00
08653632 .007 2001.3111.00 10.000,00
08653632.007 2001.3120.00 12.000,00
08653632.007 2001.3131.00 13.000,00
08653632.007 2001.3132.00 7.000,00
15480312.009 2001.3231.00 10.000,00
03090212.010 2002.3111.00 20.000,00
03090212.010 2002.3120.00 5.000,00
03090212.010 2002.3132.00 A0.000,00
1/3
. - MENDES -RJ
ENE
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
03090242.011 2002.3120.00 5.000,00
03090242.011 2002.3132.00 10.000,00
03080212.012 2003.3111.00 40.000,00
03080212.012 2003.3132.00 10.000,00
03080332.014 2003.4351.00 40.000,00
15844942.017 2003.3280.00 10.000,00
03070212.018 2004.3111.00 50.000,00
03070212.018 2004.3120.00 50.000,00
03070212.018 2004.3131.00 15.000,00
03070212.018 2004.3132.00 20.000,00
03070252.019 2004.4110.00 10.000,00
10603252.021 2004.3120.00 20.000,00
10603252.021 2004.3132.00 80.000,00
10603272.023 2004.3120.00 10.000,00 .
10603272.023 2004.3132.00 120.000,00
10764472.025 2004.3132.00 40.000,00
10764472.025 2004.4110.00 15.000,00
16915752.027 2004.3120.00 5.000,00
16915752.027 2004.3132.00 5.000,00
08411852.028 2005.3111.00 10.000,00
08411852.029 2005.3111.00 32.000,00
08421882.030 2005.3111.00 60.000,00
08421882.031 2005.3111.00 100.000,00
08421882.031 2005.3120.00 30.000,00
08421882.031 2005.3132.00 85.000,00
08462282 .034 2005.3132.00 3.000,00
08492522.038 2005.3111.00 15.000,00
08824952.040 2005.3251.00 15.000,00
13754282.041 2006.3111.00 100.000,00
13754282.04] 2006.3120.00 70.000,00
13754282.041 2006.3132.00 30.000,00
16070212.043 2007.3111.00 70.000,00
16070212.043 2007.3120.00 110.000,00
16070212.043 2004.3132.00 20.000,00
04070212.045 2008.3111.00 35.000,00
04070212.045 2008.3120.00 10.000,00
04070212.045 2008.3131.00 5.000,00
Total 1.490.000,00
2/3
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - R FAX: (024) 465-2336 / 4658-3321 R (024) 4658-3315 - MENDES -RJ
QRO
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 2o — O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado
mediante a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação provável
do exercício de 2001, na forma do que dispõe o Artigo 43, inciso II, parágrafo
primeiro, combinado com o parágrafo terceiro da Lei Federal 4320 de 17 de março
: de 1964 segundo a tendência estimada no anexo.
: Artigo 3o — O Poder Executivo promoverá, por Decreto, a alocação
dos valores no Orçamento vigente, em suas funções programáticas e categorias
econômicas, dentro de sua necessidade.
Artigo 4o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, &eG de Juno de 2001.
Ricardo Ramalho Mello
: Prefeito Municipal Q Po ar
MO16 e MO17
3/3
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - R FAX: (024) 4658-2336 / 465-3321 Rn (024) 4655-3318 - MENDES -RJ