norma nº 805/2001

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No $o5 DE 7o DE Julho DE 2001.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio de parceria com a Pastoral da
Criança e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar
Convênio com a Pastoral da Criança, objetivando o apoio à criança, à gestante,
ao adolescente e principalmente ao direito à vida e a saúde, conforme garantido
na Carta Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Artigo 2o — Autoriza ainda, para adequação de medidas, a
assinatura de aditivos ou termos de re-ratificação ao Convênio primitivo.
Artigo 3o — A presente autorização visa dar cumprimento à Lei
Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, excetuando-se da obrigatoriedade
de apresentação de anexos, face ao estágio populacional do Município.
Artigo 4o — As despesas que porventura possam decorrer da
presente parceria correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente.
Artigo 5o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6o — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , de de 2001.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal
MOI8
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