norma nº 809/2001

é
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 5089 DE /3 DE Jecão DE 2001.
EMENTA: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo
Municipal de Assistência Social —- FMAS da
Prefeitura Municipal! de Mendes, para o
exercício financeiro de 2001.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS da Prefeitura Municipal de Mendes, para o exercício financeiro de 2001,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2o — A Receita será realizada mediante transferências de recursos
da Prefeitura do Município de Mendes e outros que vierem a ser arrecadados na
forma da legislação vigente, de conformidade com o seguinte desdobramento:
1700.00.00 Transferências Correntes R$ 250.000,00
1713.00.00 Transferências do Município R$ 40.000,00
1760.00.00 Transferências de Convênios R$ 210.000,00
TOTAL coisa R$ 250.000,00
Artigo 3o — A despesa fixada segundo desdobramento anexo, obedecerá
a seguinte discriminação:
A) Despesas por funções
15 — Assistência e Previdência R$ 250.000,00
TOTAL... R$ 250.000,00
B) Por Órgãos de Governo/Unidade Orçamentária
0201 — Fundo Municipal de Assistência Social R$ 250.000,00
TOTAL... To: R$ 250.000,00
1/2 NA R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - RR FAX: (024) 465-2336 / 465-3321 RR (024) 463 . nl DO
2, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 4o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa, conforme anexos.
Artigo 5o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, 7 de feto de 2001.
a
Ricardo Ra alho Mello
Prefeito Municipal
QE
MO025
2/2
R. ATBERTO TORRES. 666 - CENTRO - CEP 26700-000 - R FAX! (024) 4658-2336 / 4658-3321 E (024) 4658-3918 - MENDES -RJd