norma nº 811/2001

2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NoSZ// DE 7% DE 2957, DE 2001.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenções sociais, a Entidades
Privadas e dá outras correlatas providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais a Entidades Privadas abaixo relacionadas:
e OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA;
e CASA DA AMIZADE DOS SENHORES ROTARIANOS;
e LIGA MENDENSE DE DESPORTOS.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, correrão a conta de dotação orçamentária 3231.00.154.480.312.009 — Gabinete
do Prefeito, constante do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
proceder os remanejamentos que se fizerem necessários a alocação dos recursos.
Artigo 2o — Os valores a serem transferidos pelo Município, seguirão o
seguinte cronograma:
Il. OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA... R$ 1.500,00 /
no mês de agosto de 2001 e R$ 2.625,00 do mês de setembro até dezembro de
2001, obedecido o dia 30 como base para entrega do valor à Entidade
beneficiada, desde que não haja qualquer impedimento de ordem administrativa
ou financeira/orçamentária,
Il. CASA DA AMIZADE DOS SENHORES ROTARIANOS........ R$ 800,00 /
em parcela única,
III. LIGA MENDENSE DE DESPORTOS.............lloo R$ 2.500,00 /
em parcela única.
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R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - A FAN: (024) 2465-2336 / 2465-3321 MR (024) 2465-3315 - MENDES -RJ
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 3o — O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a forma de
concessão da subvenção na forma prevista na Lei Complementar 101 de 04 de maio
de 2000 e outras legislações aplicáveis.
Artigo 4o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, de de 2001.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal
(o
MO028-M039
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R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - TR FAX: (024) 2465-2336 / 2465-3321 MR (021 2465-3315 - MENDES -RJ
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