norma nº 813/2001

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Noó%3 DE - > DE AGITO DE 2001.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Especial no valor de R$ 81.905,00
(oitenta e um mil e novecentos e cinco reais) e
dá outras correlatas providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial para suprimento de despesa não prevista no Orçamento
— Programa do Exercício de 2001, da Prefeitura Municipal de Mendes, na seguinte
Unidade Administrativa:
107.2006 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Fundo Municipal de Saúde
13754282.50 — Piso de Atenção Básica
3120.00 — Material de Consumo R$ 45.047,75
3132.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 24.571,50
4120.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 12.285,75
Total do Crédito Especial R$ 81.905,00
Artigo 2o — Para suprimento do que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do Governo Federal referentes ao Programa Piso de
Atenção Básica — PAB, repassados através do Banco do Brasil S.A., em igual valor,
em conformidade com o Convênio celebrado entre a União e o Município de Mendes.
Artigo 3o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, de de 2001.
a
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal " ue
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MR FAX: (024) 2465-2336 / 2465-3321 MR (020 2465-3315 - MENDES -RJ