norma nº 819/2001

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NoX9 DES DE Q2ZR/O DE 2001.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Instituto de Assistência ao Futebol
Brasileiro — IAFB e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro — IAFB, objetivando o apoio à criança e
adolescentes, na orientação, criação e manutenção de escola de futebol, visando a
iniciação e aperfeiçoamento dessa prática esportiva, e, ainda no aprendizado de noções
básicas de linguas estrangeiras e conhecimentos gerais de Moral e Cívica.
Parágrafo Único — À Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e a
Secretaria de Saúde e Assistência Social, deverão funcionar de maneira integrada
objetivando acompanhamento, orientação e cumprimento das metas deste Convênio, nos
casos específicos de suas áreas. >
Artigo 2o — Autoriza ainda, para adequação de medidas, a assinatura de
aditivos ou termos de re-ratificação ao Convênio primitivo.
Artiso 3o — A presente autorização visa dar cumprimento à Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, excetuando-se da obrigatoriedade de
apresentação de anexos, face ao estágio populacional do Município
Artigo 4o — As despesas que porventura possam decorrer da presente
parceria correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente.
Artigo 5o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6o — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, de de 2001.
Ricardo Ramalho Mdallo Prefeito Municipal (QUIS
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