norma nº 822/2001

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No £2< DE %o DE Caro DE 2001.
EMENTA: “Autoriza à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 150.140,64 (cento
e cinquenta mil, cento e quarenta reais e
sessenta e quatro centavos) e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.140,64 (cento e
cinquenta mil, cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) para reforço de
dotações orçamentárias do Orçamento do Município no corrente exercício financeiro
de 2001.
Parágrafo único — À Suplementação de que trata o “caput” do artigo,
será distribuído no Orçamento vigente, em codificação própria por função
programática e categoria, à saber:
Funcional Programática Natureza da Despesa Valor (R$)
08482472.006 2001.3132.00 2.000,00
08653632 .007 2001.3111.00 20.000,00
08653632 .007 2001.3132.00 2.000,00
15480312.009 2001.3231.00 5.000,00
03090212.010 2002.3111,.00 26.000,00
03090212.010 2002.3120.00 5.000,00
15824952 .016 2003.3251.00 6.000,00
15844942.017 2003.3280.00 10.000,00
03070212.018 2004.3111.00 35.000,00
08421882.031 2005.3111.00 20.000,00
13754282 .041 2006.3111.00 9.140,64
16070212.043 2007 .3111.00 6.000,00
04070212 .045 2008.3111.00 4.000,00
Total 150.140,64
1/2
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - PR AX: (024) 2465-2336 / 2465-3321 R:D2465-3315 -RJ
VACA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 2o — O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado
mediante a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação provável
do exercício de 2001, na forma do que dispõe o Artigo 43, inciso II, parágrafo
primeiro, combinado como o parágrafo terceiro da Lei Federal 4320 de 17 de março
de 1964 segundo a tendência estimada no anexo.
Artigo 3o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, de de 2001.
Ricardo Ramalho Me1 >
Prefeito Municipal C R FAQ
MO43 2/2
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - BR FAX: (024) 2465-2336 /2465 3321 BE (024) 2468-3315 - MENDES RJ