norma nº 824/2001

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 2% DE 05 DE rxxzxón/io DE 2001.
EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e
quinhentos reais) e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais),
para atendimento de despesa imprevista no orçamento — programa da Prefeitura
Municipal de Mendes, à saber:
0106. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Convênio MEC/FNDE
2005.08924952.041 — Transporte Escolar... R$ 80.500,00
4120.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes.......... R$ 80.500,00
Total do Crédito Adicional Especial... R$ 80.500,00
Artigo 2o — O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado
parcialmente com recursos provenientes de repasse financeiro da União, através do
Ministério da Educação e Cultura, mediante assinatura de Convênio, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o estabelecido no inciso UI do
parágrafo primeiro, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 43 da Lei Federal
no 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3o — A diferença de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais),
verificada em confronto entre o artigo 1o que trata da abertura do Crédito e o artigo
2o, que se refere a utilização dos recursos, será compensada mediante anulação
parcial de igual valor, de saldo disponível de dotação orçamentária consignada no
Orçamento — Programa do Exercício de 2001, da Prefeitura Municipal de Mendes,
referente a Unidade Administrativa abaixo, na forma do que dispõe o inciso III do
artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64: 6
MO42 1/2
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - ME rAX: (024) 2465-2336 / 2465-3321 Rn (024) 2465-3315 - MENDES -RJ
2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
0106. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF
2005.08421882.030 Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
FUNDEF ...c R$ 30.500,00
4120.00 Equipamentos e material permanente........... R$ 30.500,00
Total Geral da Anulação ...lccccii ao R$ 30.500,00
Artigo 4o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, de de 2001.
Ricardo Ramalho Mello À
Prefeito Municipal
EVEN
MO42 2/2
NR ALDERTO TOBRES. 665. CENTRO CP agTON OM - MM ranma 24nD 2220 2 4ne 2221 E 10241 2402/2212 ne NDES NI