norma nº 829/2001

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No f2G DE/Ô DE Góvénmo — DE200L.
EMENTA: “Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 2o da Lei
812 de 17 de agosto de 2001 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 2o da Lei 812 de 17 de
agosto de 2001.
Parágrafo Unico — Para fins de garantia da avença e assinatura do ajuste
caracterizado no Art. 1o, o Executivo apresenta as seguintes Receitas:
FPM 17210102
ICMS 17220101
IPVA 17220102
ITR 17210105
Artigo 2o — Ratificam-se os demais artigos da respectiva Lei.
Artigo 3o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4o — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de de 2001.
Ricardo Ramalho Mello no
Prefeito Municipal ooo a
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