norma nº 835/2001

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No$75 DECODE cuz dro DE 2001.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 204.587,77
(duzentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete
reais e setenta e sete centavos) ao Orçamento da
Prefeitura Municipal de Mendes do Exercício de
2001 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 204.587,77 (duzentos e quatro mil, quinhentos
e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) ao Orçamento do Exercício de 2001 da
Prefeitura Municipal de Mendes, para reforço de dotação orçamentária do FUNDEF,
conforme discriminação abaixo:
01. Poder Executivo
0106. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08421882.030 — FUNDETF....cosssnsnnnna. R$ 204.587,77
3111.00 — Pessoal Civil ..ooôôsôsosennnnnnna R$ 204.587,77
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................. R$ 204.587,77
Total da Suplementação ..ccssisosiiiiisssssans R$ 204.587,77
Artigo 2o — O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado
mediante a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação do
FUNDEF, segundo a tendência do Exercício de 2001, consoante o disposto no inciso
II, parágrafo 1o, combinado com o parágrafo 3o, do artigo 43 da Lei Federal no 4.320,
de 17 de março de 1964, na forma do demonstrativo anexo, que passa a fazer parte
integrante e complementar desta Lei.
CNAUUIAA
MOSS 1/2
R., ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - E FAX: (0241 2465-2336 / 2465-3321 UE (024) 2465-3315 - MENDES -RJ
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, 72 de A ESN de 2001.
Ricardo Ramalho Mello Prefeito Municipal (RX
MOSS 2/2
R. ALBERTO TORRES, 66 CENTRO CEP26700-000. E PAX: (020 2465-2336 / 24652321 BR roda ads 2318 MENDES RJ