norma nº 844/2001

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PUBLICADO 2.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO! Data 3 /LZ Al
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 4/4 — DE <X DE cesta AroDE 2001.
EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 108.800,00 (cento e
oito mil e oitocentos reais) para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento — Programa
em vigor e adota outras providências
correlatas.”
presente;
LEI MUNICIPAL
» ”
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 108.800,00 (cento e oito mil e oitocentos reais)
para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento -—Programa da Prefeitura
Municipal de Mendes, à saber:
011000. Fundo Municipal de Assistência Social —- SMSAS
15.Assistência e Previdência
15.81 Assistência
15.81.4862.059 — Informatização e Identificação Visual do Núcleo
de Atendimento à Família = NAF......eoo. R$ 3.000,00
3.1.3.2.00 — Outros Serviços e Encargos — Pessoa Jurídica............... R$ 500,00
4.1.2.0.00 
Total. 
— Equipamentos e Material Permanente.........lllo, R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
011000. Fundo Municipal de Assistência Social — SMSAS
15.Assistência e Previdência
15.81. Assistência
15.81.4862.060 — Atenção as Necessidades Básicas e Garantias dos
Mínimos SOCIais......iisesis aosR$ 24440,00
3.1.2.0.00 — Material de CONSUMO.......tis o:R$ 21.000,00
3.1.3.2.00 — Outros Serviços e Encargos — Pessoa Jurídica............... R$ 3.440,00
TOfal e fa, R$ 24.440,00
MO64 13
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MR FAX: (024) 2465-2336 / 2465-3321 ME (024) 2465-3315 - MENDES -RJ
2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
011000. Fundo Municipal de Assistência Social — SMSAS
15.Assistência e Previdência
15.81. Assistência
15.81.4862.061 — Geração de Trabalho e Renda.........lloo. R$
3.1.2.0.00 — Material de CONSUMO......ii asR$
3.1.3.1.00 
Total... 
— Remuneração de Serviços Pessoais — Pessoa Física...... R$
R$
011000. Fundo Municipal de Assistência Social — SMSAS
15.Assistência e Previdência
15.81.Assistência
15.81.4832.062 — Atenção à Criança de O a 6 AnOS......ooo, R$
3.1.2.0.00 — Material de Consumo ...... ços R$
3.1.3.1.00 — Remuneração de Serviços Pessoais — Pessoa Física...... R$
4.1.2.0.00 
Total... 
— Equipamentos e Material Permanente ..........lllloo R$
R$
011000. Fundo Municipal de Assistência Social — SMSAS
15.Assistência e Previdência
15.81. Assistência
18.81.4852.063 — Atenção ao Idoso........ RS$
3.1.2.0.00 — Material de CONSumMO......lisaaos R$
3.1.3.1.00 — Remuneração de Serviços Pessoais — Pessoa Física...... R$
3.1.3.2.00 — Outros Serviços e Encargos — Pessoa Jurídica ............. R$
4.1.2.0.00 — Equipamentos e Material Permanente..........lllo R$
TOtal R$
Total Geral do Crédito Adicional Especial....0csóósÔsÓscóóscnmenas. R$
22.662,00
19.662,00
3.000,00
22.662,00
25.489,00
21.584,00
2.300,00
1.605,00
25.489,00
33.209,00
21.801,00
1.300,00
1.500,00
8.608,00
33.209,00
108.800,00
Artigo 2o — Para suprimento das despesas de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos ortundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em igual
valor, repassados através do Banco do Brasil S.A., em conformidade com o Convênio
celebrado entre a Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania e o Município de
Mendes.
Artigo 3o — Os saldos orçamentários do Convênio de que trata a presente
Lei, porventura remanescentes em 31 de dezembro de 2001, serão reabertos e
incorporados em seus limites ao Orçamento Financeiro do ano de 2002, na forma do
parágrafo segundo do artigo 167 da Constituição Federal, co
da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
MO64 e.,
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MR FAX: (024) 2465-2336 / 2465-3321 ME
inado com o artigo 45
4) 2465-3315 - MENDES -RJ
2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo Único — Para efeito do que trata o “caput” deste artigo, serão
obedecidas as determinantes contidas na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 -
MOG, bem como da Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001.
Artigo 4o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
mediante Decreto, os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários ao
atendimento da contrapartida prevista no item 07 do Plano de Trabalho aprovado pelo
Governo Estadual, limitado a 40% (quarenta por cento) do valor do total do presente
Crédito.
Artigo 5o — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a totalidade das Leis no 808 e
809, datadas de 13 de julho de 2001.
Prefeitura Municipal de Mendes, A de eeomameAno de2001.
Ricardo Ramalho Mello Í
Prefeito Municipal a?
MO64 3/3
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - E NAN: (024) 2465-2336 / 2465-3321 * (024) 2465-3315 - MENDES -RJ