norma nº 846/2001

Liv no 73 Fls. Pe
Jornal CCUVULOo a BODE,
- Pas 4 Edicao dao,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. Data CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES OR SAL se. 7 NO.
LEI MUNICIPAL No 246 DE 73 DE BezemÁo DE2001.
EMENTA: “Autoriza o Município a firmar Protocolo de
Entendimentos e Confidencialidade, com a
Universidade Cândido Mendes e dá outras
providências.
seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o — Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Protocolo de
Entendimentos e Confidencialidade, com a Universidade Cândido Mendes, visando a
implantação de uma unidade de ensino da Cândido Mendes, independente da
modalidade e da unidade educacional (ensino médio, ensino profissional, extensão,
especialização, graduação, formação docente) entre outras em foco nas necessidades
e perspectivas do Município de Mendes e cidades adjacentes.
Artigo 2o — Fica ainda autorizado, se necessário for, a celebrar aditivos
ao instrumento caracterizado no Art. 1o, objetivando a inclusão de outras parcerias
nos mesmos moldes, em outra Unidade Educacional.
Artigo 3o — Havendo despesas decorrentes da presente, a parte que
couber ao Município correrá a conta de dotação orçamentária própria,
suplementando-se, caso haja necessidade.
Artigo 4o — A autorização legislativa legitima as partes acordantes, à luz
da legislação específica e principalmente da Lei Fiscal.
Artigo 5o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 975 de Fegem ”Pro de 2001.
Ricardo Ramalho Mello Prefeito Municipal DT vO
R. ALBERTO TORRES. 64 - CENTRO - CEP 26700-000 - Rs FAN: OD C03336/2465-3321 Rn * NÉA65-3315- o “DES -RI
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