norma nº 752/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES - RJ -
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.o 752 DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do muni
de Mendes para o exercício financeiro de 2000.
A Câmara Municipal de Mendes aprovou e o Prefeito
Municipal, sancionou a seguinte lei:
Artigo 1o - O Orçamento Público do município de Mendes para o
exercício financeiro de 2000, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.760.000,00
(seis milhões setecentos e sessenta mil reais). T—
Artigo 2o - O sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo obedece ao seguinte desdobramento:
o 280.000,00
e Patrimonial 10.000,00
e Industrial 200.000.00
e Serviços 100.000,00
e Outras Correntes 40.000,00
e Operações de Crédito 30.000,00
e Alienações de Bens 20.000,00
e Repasse Federal 2.010.000,00 -
e Repasse Estadual 3.790.000,00
e Federal 220.000,00
e Estadual 30.000.00
e Banco do Brasil 30.000,00
DESPESAS POR FUNÇA : 116.760,000,00
e Legislativa 785.000,00
e Administração e Planejamento 1.581.000,00
e Agricultura 64.000,00
* Educação e Cultura 1.870.000,00
e Habitação e Urbanismo 223.000,00
e Saúdee Saneamento 1.067.000,00
e Assistência e Previdência 585.000,00
e Transportes 585.000,00
LEI MUNICIPAL - ORÇAMENTO DE 2000
Fis. 092
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Livro 12, Estado 
PREFEITURA 
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Lei n.o 752/2000 - fis. 2 -
Artigo 3o - O quadro demonstrativo da receita estimada e despeba
fixada segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I da lei federal 4.320/6
apresenta o seguinte desdobramento:
o 280.000,00
e Patrimonial 10.000,00
e Industrial 200.000,00
e Serviço 100.000,00 W -
e Transferência Corrente — 5.990.000,00 un A
e Outras Correntes 40.000,00
o > Operação de Crédito 30.000,00
e Alienação de Bens 20.000,00
e Transferência de Capital 90.000,00
“T26000;00/
e Custeio 5.439.000,00
e Transferência Corrente 655.000,00
Despesa de Capital: "666.000,00
e Investimento 481.000,00
e Inversão Financeira 30.000,00
e Transferência de Capital 155.000,00 :
'Superavit Corrente
7 6.620.000,00 0112
140.000.00
Despesa Corrente 6.094.000,00
Despesa de Capital 666.000,00
Fls. 092.
LEI MUNICIPAL - ORÇAMENTO DE 2000
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Lei n.o 752/2000 - fis. 3 - E MU... e
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Artigo 4o - À arrecadação da receita obedece a legislação vigente,
saber:
a) tributos de competência municipal, bem como os acréscimos e penalidades diversas,
foram instituídos pela lei municipal 562/93 (código tributário) e alterações lei
569/94; lei 603/94; lei 625/95; lei 651/96; lei 681/97;
b) repasses financeiros, transferidos de outras pessoas de direito público interno,
conforme Constituição Federal e leis complementares;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (receita patrimonial e alienações) nos
termos da lei federal 3.071/16 (código de contabilidade pública); lei federal
4.320/64 e lei 8.666/93, lei federal sobre licitações.
Artigo 5o - A despesa será realizada de acordo com as normas de
direito financeiro e será controlada e codificada por função, categoria econômica e
unidades administrativas, estas a saber:
“800:000,00:
"PODEREXECUTIVO 5,960:000;,00/
e Gabinete do Prefeito 350.000,00
e S.M de Governo 116.000,00
«é SM de Fazenda 880.000,00
e S.M de Obras e Serviços Públicos 1.400.000,00
e S.M. de Educação e Cultura 1.770.000,00
e SM de Saúde e Assistência Social 857.000,00
e S.M de Transportes 520.000,00
e SM de Agricultura 67.000,00
Artigo 6o - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o montante de 5% desta lei, independentemente da
movimentação prevista no art. 7o, desde que os recursos não sejam provenientes de
operações de crédito.
Artigo 7o - A Administração Pública Municipal, visando a melhor
execução do orçamento, poderá transferir dotações entre programas de uma mesma
unidade administrativa, como também transferir dotações entre categorias econômicas
de um mesmo programa, até o limite máximo de 2%.
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LEI MUNICIPAL - ORÇAMENTO DE 2000
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES - RJ -
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.o 752/2000 - fis. 4 -
Artigo 8o - O Poder Executivo aprovará, imediatamente após
publicação deste “Orçamento, o quadro de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade fica autorizada a utilizar, conforme preceitua o artigo 47 da Lei Federal n.o
4.320/64.
Artigo 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 3
revogadas as disposições em contrário. ,
Mendes, 06 de Janeiro de 2000.
LE MUNICIPAL - ORÇAMENTO DE 2000 Fls. .Q05