norma nº 2382/2023

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
c RA MUNICIPAL DE MENDES
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ICIPAL NI3$I,,OB OI DE DE 2023.
EIUENTA: "Abertura de
ADICIONAL ESPECIAL CM
Fundo Municipal de Saúde". I
CRÉDITO
favor do
de 2023.
CodiÍicação
vo7
07.01
07.01.10
07.01.10.302
07.01.10.302.0028
07.0 1. 1 0.302.0028.2.266
A CÂI\ UMCIPAL DE I\{ENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.320.136,18 (Dois milhões, trezentos e vinte mil,
cento e trinta e seis reais e dezoito centavos), para atender a despesa da seguinte
dotação orEamentária:
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
F'undo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
Repr<-rgramação de Saldos Portaria GM/MS na
096 de OTIO2/2O23
Valor em R$
^3.3.90.30.99.00.00.00.1600 Outros Materiais de Consumo R$ 120'136'18
3.3.90.39.S9.00.00.00.1600 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica R$1.600.000'00
4.4.90.52.99.00.00.00.1600 Outros Materiais Permanentes Rs 600.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. Rs 2.320.136'18
Art. 2o. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em BalanÇo Patrimonial
do exercício anterior de acordo com o inciso I, parágrafo la, do artigo 43 da Lei
Federal ne 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaeão, revogada as
disposieões em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), la"
JORGE HE UE COSTA DE OLIVEIRA
ITO MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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