norma nº 757/2000

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ÉSTADO DO RIO DE JANEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 757 DE 24 DE — março DE 2000.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para atender
a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática - 10.76.448.1.005
Nome do Programa - Saneamento Básico no Município de Mendes Bairro Martins
Costa
Valor Total - R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Categorias Econômicas - 4110.00
Artigo 2o —- Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
a) parte do provável excesso de arrecadação, proveniente do Convênio
firmado com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal e a
Prefeitura Municipal de Mendes, conforme autorização SEDU/PR no 0868
de 24/11/1999, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) a anulação parcial da categoria econômica 4110.00 pertencente a
Funcional Programática 10.76.447.2.025 da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá
de contrapartida.
Artigo 3o — Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 24 7 de 2000.
MO002/2000
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