norma nº 758/2000

24? TRANSCRITOA 1 Livro já ED
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES =
LEI MUNICIPAL No 758 DE 24 DE março DE 2000.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reai
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para atender
a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Funcional Programática - 13.76.447.1.007
Nome do Programa - Construção do Sistema de Abastecimento D'água de Mendes
bairro Morsing
Valor Total - R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Categorias Econômicas - 4110.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
a) parte do provável excesso de arrecadação, proveniente do Convênio no
765/99 - firmado com a Fundação Nacional de Saúde, através do
Ministério de Saúde e a Prefeitura Municipal de Mendes, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais);
b) a anulação parcial da categoria econômica 3132.00 pertencente a
Funcional Programática 13.75.428.2.041 da Secretaria Municipal de Saúde
e Assistência Social, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá
de contrapartida.
Artigo 3o — Esta Lei entrará dm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 24 d março de 2000.
MO03/2000
Ánm»
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