norma nº 759/2000

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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 7595" DE 19 DE abril DE 2000.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo à fazer Concessão de
Uso de Área de terras com aproximadamente 17,98
m?, localizada na esquina da Avenida Amaral
Peixoto com a Rua Alberto Torres, para a
construção de um quiosque com fins de
urbanização da referida área.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Senhor
Wilanir Teixeira Ranauro, área de terras com aproximadamente 17,98 mo localizada
na esquina da Avenida Amaral Peixoto com Rua Alberto Torres, para fins de
urbanização da referida área.
Artigo 2o — A Concessão de Uso prevista no artigo 1o da presente Lei,
obedecerá o contido no parágrafo 1o e 1o parte do artigo 107, da Lei Orgânica do
Município de Mendes, de 05/04/90, e será concedida por um período de OS (cinco)
anos, podendo ser prorrogado por outro igual.
Artigo 3o — Não poderá ser dada outra destinação à área concedida,
devendo ser lavrado respectivo Termo de Concessão de Uso, obedecido o previsto nos
artigos 108 e 109 da Lei Orgânica do Município de Mendes.
Artigo 4o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes, 219 de abril de 2000.
MO04/2000
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP267060-000 - ME FAN: (O21)AGE-2I336 1 4653321 ME (024) 4605-3315 MENDES - RJ