norma nº 760/2000

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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 760 DE 09 DE MATO DE 2,000
" EMENTA: Dispõe sobre ó Quadro de Pessoal da
"Administração Pública do Município de
Mendes e contém outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e o
municipal sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Artigo 1o — A relação jurídica-profissional dos que ocupam cargos,
. funções e empregos na Administração Pública do Município de Mendes, é
| regida péla Constituição Federal, Constituição Estadual, Consolidação das Leis
- Trabalhistas, Lei Orgânica do Município e normas desta Lei Complementar.
"8 1o — São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
X
1. Tabelados Grupos Ocupacionais.
171. Tabela dos Cargos, Vencimentos e Vagas por Cargo.
"IL. Tabela da Síntese das Atribuições por Cargo.
$ 2? -— O pessoal do magistério será regido pelas normas
constitucionais vigentes, legistação trabalhista e por lei complementar municipal
específica.
Artigo 2o — Consideram-se para os efeitos desta lei:
I. servidor público efetivo municipal aquele que ocupa cargo de
provimento efetivo na Administração Direta, Autarquias ou
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II. empregado público municipal aquele que mantém vínculo
empregatício com empresas públicas municipais ou sociedades
de economia mista, quer sejam prestadoras de serviços públicos
ou instrumento de atuação do domínio econômico;
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R ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP26700-000 - RE FAX: (024)465-2336 / 4659-3321 TE (024) 465-3315- MENDES - RJ
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
TIL servidor público temporário municipal é aquele que exerce
cargo em comissão ou que haja sido contratado na forma do
artigo 37, IX da Constituição Federal.
“Parágrafo único — Os cargos, empregos e funções públicas deste
Município são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisi
estabelecidos na legislação.
CAPÍTULO HI
DO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 3o — O Quadro de Pessoal compreende o conjunto de cargos
distribuídos por grupo ocupacional da administração municipal, exceto os das
empresas públicas e de economia mista.
| Artigo 4o — Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em
- comissão, assim entendidos:
I. cargo efetivo é o lugar instituído no quadro de pessoal da
— administração municipal, direta, autárquica e fundacional, com
denominação própria, atribuições específicas e estipêndio
correspondente, para ser provido e exercido por um servidor, na
— forma estabelecida por esta lei complementar.
IL. cargo em comissão é o de provimento provisório destinado à
função de confiança, que por sua natureza é de tivre nomeação e
exoneração do Chefe do Executivo.
Parágrafo único — Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos que
guardam relação de escolaridade e/ou afinidade entre si.
Artigo 58o — Cargo técnico é o que exige conhecimentos
profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica
ou artística ds funções que encerra.
Artigo 6o — Emprego é ó lugar instituído no quadro de pessoal das
empresas públicas municipais e empresas de economia mista que o Município
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - BB FAX: (024)465-2336 / 468-3321] EM (024) 4639-3318 MENDES - RJ
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 7o — Função é a átribuição ou o conjunto de atribuições que
a Administração comete individualmente a determinados servidores para a
execução de direção, assessoramerito intermediário ou serviços especiãáis.
"8 1o - O exercício de função de confiança guardará correspondência
de atribuições com as do cargo efetivo exercido pelo servidor designado ou com
sua formação profissional.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA, ESTÁGIO EXPERIMENTAL,
PROVIMENTO E ESTABILIDADE
SEÇÃO 1
"DA INVESTIDURA
Artigo 8o — À investidura em cargo do Quadro de Pessoal do
Município, exceto em cargo de comissão, depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo.
8 1o - O prazo de válidade do concurso público será de até dois
anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
$ 2o - Durante o prazo previsto no edital de convocação, aquele )
aprovado em concurso público deprovas ou de provis e títulos será convocado
com prioridade para assumir cargo ou emprego, na carreira.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL
Artigo 9o — O candidato habilitado em concurso, após aprovação no N
exame de sanidade física e mental, será submetido a estágio experimental,
mediante designação do Prefeito, por prazo de noventa dias.
Parágrafo único — O prazo de duração do estágio será expresso no
ato de designação, de acordo com o estabelecido nas instruções.
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - BFEAX: (024)465-2336 / 4685-3321 BE (024) 4658-3315 MENDES - RJ
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
“Artigo 10 — A designação para o estágio experimental deverá
observar a ordem de classificação final dos candidatos e o limite de vagas a
serem preenchidas, percebendo o estagiário o valor correspondente a 80%
(oitenta por cento) do vencimento do cargo para o qual tenha sido aprovado,
assegurada a diferença se nomeado aó final.
“Artigo 11 — Se o candidato designado para o estágio experimental
for servidor ocupante do cargo efetivo, ficará afastado do cargo que ocupa com a
perda do vencimento e das vantagens, ressalvado o adicional por tempo de
serviço.
“Parágrafo único — Não será exigido o afastamento de que trata este
artigo se o servidor ocupar cargo cuja acumulação seja permitida.
— Artigo 12 — O candidato não aprovado no estágio experimental será
considerado inabilitado no concurso e, no caso de servidor, retornará ao cargo
do qual tenha se afastado.
—" Artigo 13 — Os cargos efetivos públicos serão pr
nomeação reintegração e reversão.
SEÇÃO IM
DA NOMEAÇÃO
— Artigo 14 — À nomeação será feita:
“1 Em caráter probatório, quando se tratar de cargos de carreira ou
isolados; |
TIL. Em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício em
caráter probatório;
HI. Em caráter temporário, quando se tratar de cargo em comissão.
$ 1o - A nomeação se fará em obediência à ordem de classificação
dos candidatos, conforme dispuser o edital do concurso e será feita na referência
inicial do cargo.
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - BE FAX: (024)465-2336 / 4658-3321 93E (024) 465-3318- MENDES - RJ
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
$ 2o — Poderá ser nomeado para cargo em comissão o servidor do
Município aposentado, desde que seja considerado apto em inspeção médica.
Artigo 15 — Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de
efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público.
"Artigo 16 — No período de estágio probatório, poderá a
Administração exonerar o servidor que não revelar quaisquer dos seguintes
atributos: idoneidade moral; assiduidade; pontualidade; disciplina; e eficiência.
Parágrafo único — Quando o servidor em estágio probatório deixar
de preencher quaisquer dos requisitos mínimos referidos neste artigo, deverá o
chefe imediato iniciar o processo para a exoneração.
Artigo 17 — A data da publicação do ato de nomeação será
considerada para todos os efeitos, o início do exercício no cargo,
percepção da diferença.
SEÇÃO IV
“DA REINTEGRAÇÃO
“Artigo 18 — A reintegração do servidor no Quadro de Pessoal
decorrerá de decisão judicial e far-se-á no cargo anteriormente ocupado.
8 1o — No caso de extinção do cargo será este restábelecido e se
” houver sido transformado a reintegração se fará no cargo resultante da
transformação.
8 2o — Reintegrado o servidor, aquele que estava em seu lugar será
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a qualquer
indenização.
SEÇÃO V
DA REVERSÃO
Artigo 19 — Reversão é o reingresso do aposentado no serviço
público municipal, após verificação em processo regular de que não subsistiam
os motivos determinantes da aposentadoria.
S/10
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP26700-000 - RE FAX: (024)465-2336 / 4685-3321 ME (024) 4658-3315 MENDES - RJ
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo único — À reversão segue as normas estatuídas nos $$
do artigo anterior.
SEÇÃO VI
"DA ESTABILIDADE
'Artigo 20 — São estáveis após três (3) anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para o cargo de provimerito efetivo em virtude de concurso
público.
Parágrafo único -— Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
"Artigo 21 - O servidor público estável só perderá o cargo:
1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
— IL.mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Artigo 22 — Além dos vencimentos inerentes aos cargos, constantes
das tabelas I e II, poderão ser deferidas ao servidor as seguintes vantagens:
IL. salário família conforme dispuser a legislação federal
específica;
II. adicional por tempo de serviço;
HI. gratificação natalina (13o salário);
IV. adicional de periculosidade e/ou insalubridade, conforme
legislação federal específica;
V. horas extraordinárias;
VI. licença sem vencimento.
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP26704)000 - BM FAX: (024)468 2336 / 4653321 RB (024) 4658-3318 MENDES - RJ
e2danc - Dacruimente: 1 FI4768No%09052000 Dacumento' 1 Versão: 1 Pánina' 46
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES fl.o) Parágrafo único — O adicional por tempo de serviço é a únice? e
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vantagem que incorpora ao vencimento do servidor público municipal.
Artigo 23 — Para cada três (3) anos de efetivo exercício no serviço
público municipal é assegurado ao servidor o adicional de tempo de serviço
igual a três por cento (3%) do seu vencimento.
“Parágrafo único — O adicional de tempo de serviço será devido até
o servidor completar vinte e um (21) anos de serviço ou sete triênios.
Artigo 24 — O adicional por tempo de serviço será devido a partir
do dia seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido e
será calculado sobre o vencimento do cargo que ocupa, não incidindo sobre
quaisquer outras gratificações, comissões ou adicionais.
Artigo 25 — O valor da gratificação pela função de confiança é
devido cumulativamente com o vencimento do cargo ao servidor em função pelo
exercício da função que será recebida em conjunto com o vencimento ou
remuneração do cargo de que for titular o servidor designado.
Artigo 26 — Será devido ao servidor público a gratificação por
trabalho em horário extraordinário, não excedente a vinte (20) horas semanais,
calculada proporcionalmente ao valor de seu vencimento acrescida de cinquenta
por cento 50% (cinqúenta por cento).
$ 1o — O trabalho em horário extraordinário estará subordinado ao
interesse público, não podendo o servidor recusar-se a prestá-lo.
8 2o — A gratificação por trabalho em horário extraordinário não é
devida ao servidor que estiver no exercício de função de confiança, nem aos
ocupantes de cargo em comissão.
Artigo 27 — Ao servidor municipal ocupante de cargo probatório,
efetivo, em comissão ou temporário é devida a gratificação natalina (13o
salário), a ser paga até o dia vinte (20) do mês de dezembro, correspondente a
um mês de remuneração.
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MFAX: (024)465-2336 / 465-3321 ME (024) 4689-3315 MENDES - RJ
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
"8 1o — Remuneração, para os fins deste artigo, é a soma de t
valores recebidos pelo servidor no mês de dezembro.
8 2o- A gratificação natalina será devida proporcionalmente aos
meses do ano, quando o servidor tiver menos de doze (12) meses de exercício.
: 8 3o — A grátificação natalina poderá ser antecipada em até 50%
(cinqúenta por cento) e paga na data do aniversário natalício do servidor,
proporcional aos meses trabalhados dentro do ano corrente.
"Artigo 28 — Ao servidor público efetivo, com mais de três (3) anos
de regular exercício, poderá ser concedida licença sem vencimento para tratar de
interesses particulares, desde que o deferimento não seja contrário ao interesse e
conveniência da Administração.
$ 1o — O servidor aguardará em serviço a concessão da licença cujo
início será da data do deferimento pelo Chefe do Executivo.
82o - O servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da licença e
reassumir o exercício normal de suas funções.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 29 — São estáveis os servidores admitidos no serviço público — +
municipal até 5 de outubro de 1983, mesmo que não tenham se submetido a
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 30 — Os servidores públicos a que se referem o artigo
anterior e seu parágrafo único serão enquadrados em cargos compatíveis com as
atividades desenvolvidas, sendo-lhes assegurado o salário correspondente ao que
vêm recebendo.
Artigo 31 — O Município poderá instituir contribuição, a ser
cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de
previdência e assistência social. —
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP26700-0600 - BM FAX: (024)465-2336 / 465-3321 9 (024) 4689-3318 MENDES - RJ
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Artigo 32 — Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
Artigo 33 — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Artigo 34 — O Prefeito estabelecerá por Decreto a carga horária
para os cargos de acordo com as características e normas legais aplicáveis a cada
um.
Artigo 35 — A remuneração dos servidores públicos somente
poderá ser alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
Artigo 36 — Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas em concurso para os deficientes físicos, devendo ser definido no
edital os critérios para admissão e a quantidade de vagas por cargo.
"Artigzo 37 — Ficam extintos, ao vagarem, os seguintes cargos
constantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mendes:
Área Básica:
02 cargos de Instrutor de Corte e Costura
Área Técnica:
04 cargos de Calceteiro
“01 cargo de Auxiliar de Eletricista
“01 cargo de Auxiliar de Mecânico
Área Administrativa
04 cargos de Datilógrafo
“04 cargos de Auxiliar de Escritório II
03 cargos de Auxiliar de Escritório 1
01 cargo de Protocolista
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26706)-000 - SE FAX: (024)465-2336 / 465-3321 / 8E (024) 4685-3315 MENDES - RT
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
01 cargo de Arquivista
'01 cargo de Agente Administrativo
Artigo 38 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 09 de MATO de 2,000.
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-006 - BE FAX: (024)465-2336 / 4653321 ME (024) 4658-3315 MENDES - RJ
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES "
TABELA 01- GRUPOS OCUPACIONAIS
101. Merendeira 030 190,00
Área Básica = 320 1.02 Servente 250 190.00
Escolaridade Exigida: 1.03 Instrutor de Corte e Costura 002 190,00
- Fundamental Incompleto 104 Vigia 010 200,00
1.05 Auxiliar Serviços Gerais 010 211,00
1.06 Lixeiro 015 211.00
1.07 Coveiro 003 230.00
2.01 Auxiliar de Eletricista 001 239,00
2.02 Auxiliar de Pintor 004 239,00
2,03 Pedreiro 015 239,00
2.04 Auxiliar de Mecânico 001 273,00
2.05 Calceteiro 004 273,00
. 2.06 Mecânico 004 287,00
: Área Técnica = 082 2.07 Carpinteiro 003 287,00
Escolaridade Exigida: 2.08 Eletricista 004 287.00
- Formação Específica 2.09 Encanador 006 287.00
. 2.10. Lanterneiro 002 287.00
. 2.11. Motorista 030 287.00
2.12 Pedreiro Especializado 002 287.00
2.13 Pintor Especializado 002 287,00
2.14 Operador de Máquinas 003 300,00
2.15 Almoxarife 001 536.00
3.01 Auxiliar de Escritório II 004 239.00
3.02 Auxiliar de Escritório 1 003 253.00
3.03 Arquivista 001 268,00
3.04 Protocolista 001 268.00
Área Administrativa = 074 3,05 Assistente Administrativo 040 280.00
Escolaridade Exigida: 3.06 Operador de Computador o10 306,00
-2o Grau 3.07 Datilógrafo 004 306,00
3,08 Técnico em Contabilidade oos 340,00
3.09 Fiscal de Posturas 003 340,00
3.10. Fiscal de Tributos 002 380.00
3.11 Agente Administrativo 001 727,00
4,01 Auxiliar de Enfermagem 012 268,00
4.02 Técnico em Fisioterapia 004 268,
4.03 Laboratorista 002 285.00
4.04 Assistente Social 002 400.00
4.05 Enfermeiro 005 420.00
Área de Saúde = 059 4.06 Fonoaudiólogo 002 420,00
Escolaridade Exigida: 4.07 Nutricionista 002 420.00
- 2 e 3 Grau 4.08 Psicólogo 002 420.00
4.09 Bioquímico 002 450.00
4.10 Fisioterapeuta 003 450.00
4.11 Dentista 013 560.00
412 Médico 010 560.00
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-0080 - 8 FAX: (024)465-2336 / 465-3321 E (024) 465-3315- MENDES - RJ
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES 4
| Agente Administrativ : : :
Almoxarife : 91 i 536.00
Arquivista | 1 | 268.00
Assistente Social 02 400,00
Assistente Administrativo 40 280.00
Auxiliar de Enfermagem 12 ] 268.00
| Auxiliar deEletricista ol 239,00
Auxiliar de Escritório 1 03 & 253.00
Auxiliar de Escritório II 84 : 239-00
Auxiliar de Mecânico o 273:00
Auxiliar de Serviços Gerais 10 211,00
Bioquímica o2 450.00
Cailceteiro 04 273,00
Carpinteiro 03 | 287,00
. | Coveiro 03 À 230,00
s Datilógrafo 04 306,00
. Encanador 1 06 287) r")
' Enfermeiro 5 "420:00
Fiscal de Tributos : 72 38000 !
Fisioterapeuta o3 450,00
| Fonoaudiólogo o2 420.00
Instrutor de Corte e Costura 02 190.00
Laboratorista ' 02 . 285,00
Lanterneiro 02 287,00
Lixeiro : 15 e 211,00 "
Mecânico 4 4 —287:00
Motorista 1 “30 “287,00
Nutricionista i 02 | 420.00
Odontólogo 13 560,00
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - MR FAX: (D24)465-2336 / 465-3321 RM (024) 4658-3315 MENDES - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
TABELA 03 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Grupo Operacional - 1.00 - Área Básica - Escolaridade —- Fundamental Incompleto
Cargo - 1.01. Merendeira
Síntese das Atribuições - Compreende os serviços de limpeza e os relacionados com o preparo e a
distribuição de alimentação básica, conforme cardápio determinado.
Cargo - 1.02. Servente
Síntese das Atribuições - Compreende as tarefas braçais simples que não exijam conhecimentos ou
Cargo - 1.03. Instrutor de Corte e Costura.
Síntese das Atribuições - Compreende as tarefas relacionadas ao ensino de técnicas para corte de tecido e a
confecção de vestuários simples.
Cargo - 1.04. Vigia
Síntese das Atribuições - Compreende os serviços relacionados com a segurança patrimonial dos bens
* públicos municipais, bem como o registro das entradas e saídas de pessoas ou de
* materiais quando investido na atividade de controle.
o Cargo - 1.05, Auxiliar de Serviços Gerais
Síntese das Atribuições - Compreende serviços simples de atendente, burocrático não especializado e os que
se destinam à limpeza, higiene e entregas em geral.
Cargo - 1.06. Lixeiro
Síntese das Atribuições — - Compreende os serviços de limpeza e varreção dos logradouros públicos, além do
recolhimento do lixo Domiciliar de residências e empresas estabelecidas.
Cargo - 1.07. Coveiro
Síntese das Atribuições - Compreende os serviços referentes a sepultamentos no cemitério municipal, como
escavação e fechamento de túmulos, enterros. desterros e outros, além da
manutenção do logradouro.
Grupo Operacional - 2.00 - Área Técnica — Escolaridade - Específica
Cargo - 2.01, Auxiliar de Eletricista
Síntese das Atribuições - Auxiliar o Eletricista nas instalações elétricas de acordo com as normas técnicas
aplicáveis
Cargo - 2.02. Auxiliar de Pintor
Síntese das Atribuições - Auxiliar o Pintor em pinturas de faixas em pistas, placas de sinalização de trânsito
e outros serviços correlatos
Cargo - 2.03. Pedreiro
Síntese das Atribuições - Compreende osserviços básicos de construção civil em geral, como trabalhos em
alvenaria, em concreto armado ou não, revestimentos e assentamento de esquadrias.
Cargo - 2.04, Auxiliar de Mecânico
Síntese das Atribuições - Auxiliar o Mecânico nos serviços de mecânica em geral nos veículos automotofes e
verificar as condições de funcionamento das viaturas
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - SE FAX: (024)465-2336 / 465-3321 É (024) 4658-3315 MENDES - RJ
Cargo
Síntese das Atribuíções
Cargo
Síntese das Atribuições
Cargo
Síntese das Atribuições
Cargo
Síntese das Atribuições
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Síntese das Atribuições
Cargo
Síntese das Atribuições
Cargo
Síntese das Atribuições
Cargo
Cargo
Síntese das Atribuições
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Síntese das Atribuições
Grupo Operacional
Cargo
Síntese das Atribuições
adoece - Dncumentae' | FISAE7BNSÁANANSINNAN Naciimenta: 1 Versão: 1 Páriina: 528
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
- 2.05. Calceteiro
- Fazer calçamento de ruas com paralelepípedos e outros tipos de calçamento e
trabalhos relacionados com a pavimentação de vias e ruas.
- 2.06. Mecânico
- Compreende os serviços de reparos e manutenção de veículos automotores,
garantindo o seu perfeito funcionamento.
- 2.07. Carpinteiro
- Compreende os serviços em madeira em geral para uso na construção civil, como
colocação de telhas, janelas e portas ou referentes ao mobiliário.
- 2.08. Eletricista
- Compreende a Teitura de projetos de eletricidade e execução desse serviço de
acordo com o projetado; vistoria de instalações elétricas dos imóveis.
- 2.09. Encanador
- Compreende serviços de instalação hidráulica em construção civil, bem como o
conserto e manutenção das instalações hidráulicas dos próprios municipais.
-2.10. Lanterneiro
- Compreende os serviços referentes a desamassar, consertar e/ou substituir
carrocerias de viaturas, desempenar chassis e regular portas.
2.11. Motorista
“Compreende a direção de veículos automotores de passageiros e cargas e a
verificação do funcionamento. Limpeza e conservação do veículo.
2,12. Pedreiro Especializado
- Compreende os serviços de leitura de plantas, marcação, fundação, armação,
alvenaria, pintura, revestimento em geral e calçamento.
2.13. Pintor Especializado
- Compreende quaisquer serviços de pintura, quer sejam em bens móveis. Ço:
placas, letreiros, faixas etc. ou bens imóveis como prédios ou ruas.
2.14. Operador de Máquinas
- Compreende a operação de máquinas montadas sobre rodas ou esteiras, com
comando hidráulico, em todos os serviços que o equipamento pode realizar.
2.15. Almoxarife
- Compreende as atividades relacionadas com as entradas, controles e saídas de
materiais no almoxarifado, noções de informática e elaboração de relatórios ao
Tribunal de Contas.
3.00 Área Administrativa Escolaridade Ensino Médio
3.01. Auxiliar de Escritório E
- Compreende os serviços de apoio às atividades administrativas como auxílio à
contabilidade, datilografia, digitação e manuseio de calculadoras.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - BE FAX: (024)465-2336 / 465-3321 BR (024) 465-3313- MENDES - RJ
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Cargo
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3.02. Auxiliar de Escritório I
- Compreende os serviços de apoio às atividades administrativas como auxílio à
contabilidade, datilografia, digitação. manuseio de calculadoras e despachos em
processos administrativos.
3.053. Arquivista
- Compreende as atividades relacionadas com o sistema de arquivos de plantas e
documentos em geral
3.04. Protocolista
- Compreende os serviços relativos ao recebimento de todo o expediente. sua
ordenação, registro, encapamento e envio ao seu destino
- Compreende serviços de secretaria como instrução de processos, atendimento a
público, noções de contabilidade, datilografia, digitação, serviço de arquivo e
atribuições correlatas
3.06. Operador de Computador
- Compreende a operação de equipamento eletrônico de informática e também a
execução de programas de computação.
3.07. Datilógrafo
- Compreende os serviços de datilografia e despachos simples em processos
administrativos.
-3.08. Técnico em Contabilidade
- Compreende os registros básicos de contabilidade, ênfase na parte pública. no
tocante às operações dos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial.
3.09. Fiscal de Postura
- Compreende a fiscalização das ativídades empresariais, de obras e serviços é dos
cidadãos em geral, visando a preservação do bem estar público.
3.10. Fiscal de Tributos
- Compreende serviços de fiscalização dos tributos municipais e cumprimento
normas que estabelecem as obrigações acessórias para os contribuintes.
-3.11. Agente Administrativo
- Compreende os serviços de secretaria em geral com instrução de processos.
atendimento a público, datilografia, digitação e operação com computador.
interpretação de textos legais, elaboração de minutas de convênio, pareceres e
contratados diversos.
4.00 Área de Saúde Escolaridade -2o ou 3o Grau
4,01. Auxiliar de Enfermagem
- Compreende os serviços simples, executados sob supervisão de enfermeiros, como
assepsia instrumental e de paciente. imunização de sala, dosagem de medicamentos,
aplicação de injeções e vacinas, verificação da temperatura,
MYAX: (024):465-2336 / 4685-3321 BR (024) 4658-3315. MENDES - RJ
pdoe - Nncumento' | EIAZRNSANANS9NNN DacrmMenta 1 Versão: 1 Página: 55 et...
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4,02. Técnico em Fisioterapia
- Auxilia o Fisioterapeuta no acompanhamento de programas de tratamento
execução ou de terapia física.
4,03. Laboratorista
- Compreende os serviços de coleta de material para procedimentos de testes,
exames e amostras laboratoriais, bem como interpretar os resultados desses exames.
4.04, Assistente Social
- Compreende os serviços na área social, internamente, com atuação integrada junto
aos órgãos de pessoal e unidades escolares, externamente, junto à comunidade.
4,058, Enfermeiro
- Compreende serviços de coordenação e execução de enfermagem nos centros de
saúde do Município e nos programas de saúde pública.
-4.06. Fonoaudiólogo
- Compreende os serviços na área do desenvolvimento oro-facial, patologias da
linguagem, deficiência auditiva, distúrbios da voz e outras correlatas.
4,07 Nutricionista
- Compreende os serviços de planejamento e supervisão alimentar inclusive nas
unidades escolares, estudos dietéticos e programas de educação alimentar
-4,08, Psicólogo
- Compreende os serviços de diagnóstico psicológicos e orientação no tratamento
adequado, atuando preventivamente nas unidades de saúde e escolares do Município
-4.09, Fisioterapeuta
- Compreende serviços de diagnóstico, prescrição de programas de tratamento e
execução e/ou supervisão da terapia física.
4.10, Bioquímico
- Compreende os serviços de química biológica e química fisiológica de seres viv
e outros inerentes a profissão.
4.11. Dentista
- Compreende assistência odontológica em centros de saúde do Município. bem
como elaborar, executar e avaliar planos e programas de saúde pública.
4.12. Médico
- Compreende assistência médica em centros de saúde do Município. bem como
elaborar, executar e avaliar planos e programas de saúde pública.
HR. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - SEFANX: (024)465-2336 / 465-3321 TR (024) 465-3315- MENDES - RJ
e2dac - Documento: E FISA7RNS%ZNDAN&S29NNN PNDanuimento: 1 Versão: 41 Página: 56
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ÍNDICE GERAL
Capítulo 1 | j
Das disposições preliminares + PaoP
Capítulo 1 j
Do Quadro de Pessoal | 3oao7o
Capítulo HT ' '
Da investidura, provimento e estabilidade "8ao PT
' | Seção! ]
. Da investidura 1 “8 ao 10
. Seção 1 |
Da nomeação + NNaol3
Seção HI !
Da reintegração 14
Da reversão | 15
Seção V ' À
"Da estabilidade 1 162017 |
Capítulo EV | os
Dos vencimentos e vantagens | I8ao24
Capítulo V ' |
Das disposições finais - : | 25a033
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-0010 - BR FAX: (024)465-2336 / 4653321 RR (024) 468-3313- MENDES - RJ