norma nº 2509/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA Munrctpal oe Menoes
LEr MUNT.TPAL ud.s4oe / 4 o, AhuL DE2024.
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EMENTA: "Cria no âmbito do Município de Mendes o Centro lntegrado
de Educação, Saúde e Assistência Social e dá outras providências. "
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
AÍt. '1" Fica criado no âmbito do Município de Mendes, o Centro lntegrado de Educação, Saúde e
Assistência Social Maria Terêsa Costa, assim denominado pela Lei no 2.323, de 29 de novembro de
2022, órgâo destinado a promoção da integralidade e do acolhimento das reais demandas identiÍicadas, a
Íim de orientar os profissionais e uniformizar as ações de educação, assistôncia, saúde e direitos
humanos.
Parágrab únho. As SecÍetarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social deverão dar
suporte, quanto à estrutura Ísica, adminHrativa e funcional do Centro.
AÍt.2" Esta Lei dispõe sobre a estÍutura e organização funcional do Centro lntegrado, bem como
das normas gerais para sua adequada aplicação da política instituída.
Parágrafo Único. As normas de funcionamento serão regulamentadas por meio de Decreto do Executivo
a ser elaborado em até 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da presente Lei.
AÍt. 3' Os atendimentos realizados em virtude desta Lei observarão o disposto no Decreto no
7.611, de í7 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional
especializado e dá outras providências, seguindo os princípios ê diretrizes do SUS descritos na Portaria
GM/MS no 793, cle 24 de abdl de 2O12, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
v (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); na Portaria de Consolidação GM/MS no 6, cle 28
de setembro de2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamenlo e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS; na Lei no 12.7U de 27 de dezembro de
2012, (Lei Berenice Piana), que instilui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA;
e altêra o § 30 do art. 98 da Lei no 8.112, de 1'1 de dezembro de 1990; na Política de Educação Especial
na perspectiva da Educação inclusiva, 2008; na Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui o
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de lnclusão (LBl); no Decreto no 7 .612, de 17 de
novêmbro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com DeÍiciência - Plano Viver
sem Limite; na Lei Municipal no 178012017 que dispõe sobre a Adequação do Plano Municipal de
Educação do município de Mendes; na Lei Municipal no 1870/2015, que reestrutura o Sistema Municipal
de Ensino do Município de Mendes, PME, Meta 04; na Lei Federal no. 13.709, de 14 de agosto de 2018,
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e na Lei Federal no. 12.527, de 18 de novembro de
201 1 , Lei de Ac€sso à lnformação.
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CÊi{TRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuam Mururcrpar oe Menoes
AÍt. 4" A criação do Centro lntegrado de Educação, Saúde e Assistência Sociál fla eresa
Art. 5" Compete ao Centro lntegrado de Educação, Saúde e Assistência Social Maria Terêsa
Coslâ:
| - a articulação junto aos serviços da atenção primária, proteção social, educação, esporte, cuttura, lazer,
entre outros, da rede intra e intersetorial para acompanhamento compartilhado de casos dos usuários do
Centro;
ll - a realização de atendimento intêrdisciplinar para o desenvolvimento de habilidades essenciais para a
execução de atividades de vida diária e prálica dos usuários, favorecendo a autonomia pessoal, familiaÍ e
profissional;
lll - a realização de intervenção precoce em crianças de 0 a 3 anos, com diagnóstico definido de
patologias que se enquadram como deficiência, TEA e/ou outros agravos do desenvolvimento que
justifiquem intervenção terapôutica, garantindo um atendimento diferenciado.
Att.6" O Centro lntêgrado de Educação, Saúde e Assistência Social Maria Terêsa Costa atuará
sob a coordenação de um Gerente Executivo, a quem caberá à administração de todas as atividades
administrativas referentes ao funcionamento do aparelho criado.
AÍt. f Para fiel cumprimento d6ta Lei Íica criado na Estrutura Administrativa da SecretaÍia
g, Municipal de Governo, o cargo comissionado, em regime de dedicação exclusiva, de um Gerente
Executivo do Cêntro lntegrado (DAS-l), sujêlto as noímas clispostas na Lel Municipâl no 2.327 i2O22,
cujas atribuições serão:
l- gerenciar, coordenar, orientar e fiscalizar a equipe e a execução dos serviços afetos ao Centro
lntegrado;
ll- prepaÍar as demonstrações mensais de despesas a serem encaminhadas as Secretaria Municipais de
Educação, Saúde e Assistência Social, nos teÍmos do parágrafo único do art. '1o:
lll - manteÍ os controles necessários à execução das atividades e serviços do Centro lntegrado, bem
como o controle necessário à execução de despesa afeta a atividade do órgão;
lV - Íirmar como responsável pelos controles da gestão administraliva do órgão e as demonstraç
mencionadas anteriormente;
*Jl￾RUA ALBERÍO ÍORRES, 66 . CEi.JTRO - T4ENDES - RJ - CEP 26700.000
Cosla tem como principal diretriz a identiÍicação das barreiras que impedem ou diÍicuttam o acesso e
permanência de crianças e adolescenles na Educação Especial nas Unidades Educacionais do
Município, visando também o desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo polÍticas de Educação,
de Assistência Social e de Saúde.
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna Muurcrpll oe Menoes *JL
V - preparar, com auxílio de equipe técnica, relatórios individuais de acompanhamento da realização das
atividades do Centro lntegrado;
Vl - elaborar, bimêstral-e anualmente, relatório das atividades do órgão;
Vll - apresenlaÍ aos Secretários de Edueação, Saúde e Assistência Social a análise e a avaliação dos
serviços prestados confoÍme relatório das atividades do órgão mencionado no inciso Vl;
Vlll - manter o controle necessário sobre eventuais atos praticados em parcerias com as demais
Secretarias Municipais e Prefeitura;
§ 10 Os vencimentos para o cargo de que trata o caput deste artigo devem respeitar a legislação vigente
no momento da promulgação desta Lei.
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5 2o O Gerente Executivo será escolhido e nomeado pêlo Chefe do Poder Executivo dentre aqueles com
formação em nível superioÍ e ter notório conhecimento ou experiência em atendimento a crianças
portadoras de deficiência.
AÍt. 8" O Centro lntegrado de Éducação, Saúde e Assistência Social Maria Terêsa Costa
compÍeenderá em sua composição uma equipe multidisciplinar oriunda da própria estrutura de cada uma
das Secretarias participantes.
AÍt. S A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela compra e reposição de
materiais pedagógicos, recumos e materiais acessíveis, e as Secretarias Municipais de Saúde e
Assbtênciâ Soeiàl Íicârão responsávels pclos recursos ê mateÍiais ã sêrem ijtlllzâdos pêlos proÍissionais
das suas respectivas Secretarias, sendo utilizado para fins de custeio a dotação orçamentária de
recursos próprios de cada secretaria de acordo com a responsabilidade assumida, seguindo a lei de
V diretrizes orçamentárias.
AÍt. 10. As despesas decorrentes desta Lei corre à conta de recursos não vinculados de
impostos ('1500) e transferência da União reÍerente a Roy o Petróleo e Gás Natural.
Art.'t1. Esta lei entra em vigor na data da sua pu
,"n6o, /Q o" de 2024
JORGE HENRIOU TA DE OLIVEIRA
PRE MUNICIPAL
RUA ALAERTO ÍO ,66 - CEr.rÍRO - MENDES - Rr - CEP 26700-000