norma nº 768/2000

. ESTADO DO RIO DE JANEIR
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 768 pgtt png 269% DE 2000.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 3.413,20 (Três mil, quatrocentos e treze reais
e vinte centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.413,20 (Três mil, quatrocentos e treze reais e
vinte centavos), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Funcional Programática - 08.42.188.2.032
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ
Valor Total - R$ 3.413,20 (Três mil, quatrocentos e treze reais e vinte
centavos)
Categorias Econômicas - 3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação
proveniente do Convênio PNAE/RJ, firmado entre esta Prefeitura e o Governo Federal,
através do Ministério da Educação e do Desporto — MEC, no valor de R$ 3.413,20 (Três mil,
quatrocentos e treze reais e vinte centavos).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 41 de fRSOSTtO de 2000.
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MO15/2000