norma nº 774/2000

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO " é
CAMARA MUNICIPAL DE MENDE - $
LEI MUNICIPAL No 774 DE!9 DE SETEMSRO DE 2000.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), para
atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Funcional Programática - 08.42.188.2.047
Nome do Programa - Programa Dinheiro Direto na Escola
Valor Total - R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)
Categorias Econômicas - 3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação
proveniente dos Recursos Financeiros do Programa de Dinheiro Direto na Escola — PDDE —
Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE - com
a consequente liberação dos recursos destinados à Unidade Executora — Prefeitura Municipal
de Mendes, conforme instrução formulada no Ofício Circular no 015/2000 DIRAE/FNDE.
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 19o de SETEMBRO de 2000.
Preféêito Municipal
MO020/2000
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - RB FAX: (024)465-2346 / 465-3321 E (024) 465-3315- MENDES - RJ