norma nº 775/2000

— ESTADO DO RIO DE JANEIRO e mena
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES C
LEI MUNICIPAL No 775 DE 9 DE SETEMSRO DE 2000.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 77.706,94 (Setenta e sete mil, setecentos e
seis reais e noventa e quatro centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.706,94 (Setenta e sete mil, setecentos e seis
reais e noventa e quatro centavos), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Funcional Programática - 13.75.429.2.048
Nome do Programa - Programa Epidemiologia e Controle de Doenças
Valor Total - R$ 77.706,94 (Setenta e sete mil, setecentos e seis reais e
noventa e quatro centavos)
Categorias Econômicas -3120.00- R$12.706,94
-3131.00- —R$10.000,00
-3132.00- R$15.000,00
-4120.00- — R$40.000,00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação
proveniente da Portaria Ministerial 1399 de 14/12/1999, relativo ao Teto Financeiro de
Epidemiologia e Controle de Doenças — TFECD -— liberando-se os recursos com o
consequente repasse mensal automático à Prefeitura Municipal de Mendes, conforme
instrução contida na Portaria 6334 do Ministério da Saúde.
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 19 de SHIEMBRO de 2000.
ba
dir Ferreira Mexias
Prefei te!
MO20A/2000
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26 1465-3321 MR (024) 465-3315- MENDES - RJ