norma nº 776/2000

. cin, ESTADO DO RIO DE JANFIHROG x
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES e
LEI MUNICIPAL No 776 DE20 DE outubro DE 2000.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 38.156,80 (trinta e
oito mil, cento e cinquenta e seis reais e
oitenta centavos)”.
a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto
Municipal, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.156,80 (trinta e oito
mil, cento e cinqienta e seis reais e oitenta centavos), para atender a despesa,
assim codificada:
Unidade Orçamentária — - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Funcional Programática - 13.75.428.2.049
Nome do Programa - Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI (Dengue)
Valor Total - R$ 38.156,80 (trinta e oito mil, cento e cinqienta
e Seis reais e oitenta centavos)
Categorias Econômicas - 3120.00 - R$ 3.296,61
3131.00 - R$ 32.433,28
313200 - R$ 2.426,91
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - RB FAX: (024)465-2336 / 1465-3321 RM (024) 465-3315- MENDES - RJ
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a) parte do provável excesso de ar Sesdaoão, proveniente do
Convênio AEDES AEGYPTI no 806/98 firmado entre a União Federal, através
do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Mendes, no valor de R$
34.688,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais).
b) a anulação parcial da categoria econômica 4110.00 da funcional
programática 13.75.428.2.041 da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social, no valor de R$ 3.468,80 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e
oitenta centavos).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 20 — de de 2000.
MO023/2000
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP.26700-000 - BE FAX: (024)465-2336 / 465-3321 E (024) 465-3315- MENDES - RJ