norma nº 777/2000

2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 777 pDE2O0 pg outubro DE 2000.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.413,20 (três mil,
quatrocentos e treze reais e vinte centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto
Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.413,20 (três mil,
quatrocentos e treze reais e vinte centavos), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária — - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Funcional Programática — - 08.42.188.2.032
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ
Valor Total - R$ 3.413,20 (três mil, quatrocentos e treze reais e
vinte centavos)
Categorias Econômicas — - 3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de
arrecadação proveniente do Convênio PNAE/RJ, firmado entre esta Prefeitura e o
Governo Federal, através do Ministério da Educação e do Desporto — MEC, no valor
de R$ 3.413,20 (três mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 20 de outubro de 2000.
MO021/2000
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