norma nº 734/1999

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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 734 DE 09 DE março DE 1999,
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$3.869,00 (Três mil,
oitocentos e sessenta e nove reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.869,00 (Três mil, oitocentos e sessenta e
nove reais), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática - 08421882.031
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ
Valor Total - R$ 3.869,00 (Três mil, oitocentos e sessenta e nove reais).
Categorias Econômicas - 3120.00
Art. 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação
proveniente do Convênio PNAE/RJ, firmado entre esta Prefeitura e o Governo Federal,
através do Ministério da Educação e do Desporto — MEC, no valor de R$3.869,00 (Três mil,
oitocentos e sessenta e nove reais).
Art. 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 09 de arço de 1999.
MO3
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