norma nº 735/1999

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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES Le Ns
LEI MUNICIPAL No 735 DE 19o DE março DE 1999,
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.693,00 (um
mil, seiscentos e noventa e três reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto
Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.693,00 (um maul,
seiscentos e noventa e três reais), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária — - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Funcional Programática — - 08421882.031
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ
Valor Total - R$ 1.693,00 (um mil, seiscentos e noventa e três reais)
Categorias Econômicas — - 3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de
arrecadação proveniente do Convênio PNAE/RJ, firmado entre esta Prefeitura e o
Governo Federal, através do Ministério da Educação e do Desporto — MEC, no valor
R$ 1.693,00 (um mil, seiscentos e noventa e três reais)
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 19 de março de 1999.
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