norma nº 736/1999

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AR ESTADO DO RIO DE JANEIRO — saem er CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES W o eta
LEI MUNICIPAL No 736 DE 19 DE março DE 1999,
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.214,96 (três mil,
duzentos e quatorze reais e noventa e seis
centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto
Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.214,96 (três mil,
duzentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), para atender a despesa,
assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Funcional Programática - 10604481.002
Nome do Programa - Sistema Integrado de Coleta e Disposição Final de
Resíduos Sólidos Urbanos.
Valor Total - R$ 3.214,96 (três mil, duzentos e quatorze reais e
noventa e seis centavos)
Categorias Econômicas -4110.00-R$ 534,96
- 4120.00 — R$ 2.680,00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso
de arrecadação proveniente do Convênio FECAM no 019/98, firmado entre esta
Prefeitura e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo Estadual
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MR FAX: (024) 465-2336 / 465-3321 ME (024) 4665-3315 - MENDES -RJ
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seo . ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
de Conservação Ambiental —- FECAM, no valor de R$ 3.214,96 (três mil,
duzentos e quatorze reais e noventa e seis centavos).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 19 de março de 1999.
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