norma nº 738/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI MUNICIPAL No 738 DE 06 de abril DE 1999.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$339.276,92 (Trezentos e trinta e
nove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa
e dois centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Art.1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de R$339.276,92 (Trezentos e trinta e nove mil, duzentos
e setenta e seis reais e dois centavos), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária — - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática - 10.57,316.1.007
Nome do Programa - Construção de oitenta unidades habitacionais em Mendes
Valor Total - R$339.276,92 (Trezentos e trinta e nove mil duzentos e setenta e
seis reais e noventa e dois centavos)
Categoria Econômica — - 4110.00
Art.2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação proveniente do
Convênio Programa Habitar Brasil, firmado entre esta Prefeitura e a CEHAB/RJ — Companhia
Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, no valor de R$339.276,92 (Trezentos e trinta e nove
mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Art. 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - RWrax: (024) 465-2336 / 465-3321 R (024) 465-3315 - MENDES -RJ
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