norma nº 739/1999

x. NSÇA 9
Las nene e Memes
Miss. LL VOLVO.
Emo 2) jah a.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO D
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES"? oo = EG AA irem ata
LEI MUNICIPAL No 75393 DE 2; DE abril
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.484,00 (Dois
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto
Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.484,00 (dois mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária — - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Funcional Programática — - 08421882.031
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ
Valor Total - R$2.484,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais)
Categorias Econômicas — - 3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de
arrecadação proveniente do Convênio PNAE/RJ, firmado entre esta Prefeitura e o
Governo Federal, através do Ministério da Educação e do Desporto — MEC, no valor
R$ 2.484,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais)
Artigo 3o — Esta Lei entrará vem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 27 d Abri de 1999,
MO06
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - ME FAX: (024) 4685-2336 / 4658-3321 SE (0241) 4653315 - MENDES -RJ