norma nº 2505/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm Munrcrpll oe Meuoes
I r{r,NrcrPAL H'J Sor rr f} DE ü['X￾EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor da Prefeitura de Mendes-"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIoNo A PRESENTE LEI
Ârt. 10. Fica o Poder Executivo Municipal auLonzado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 868.356,93 (Oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e
noventa e três centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Habitação
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Melhorias para Cidade
Pavimentação de Estradas - Convênio 937515
IndenizaçÕes e Restituições
Indenizações e RestituiÇões
Outras Obras e Instalações
Outras Obras e Instalações
02
02.11
02.1 i.15
02.11.15.451
02.1 1. 1 5.451.0016
02. 1 1.1 5.451.001ã.2.264
3.3.90.93.00.00.00.00. 1 500
3.3.90.93.00.00.00.00. I 700
4.4.90.5 1.99.00.00.00. I 500
4.4.90_5 1.99.00.00.00- 1 700
R$ 500,00
R$ 100,00
R$ 4.076,93
R$ 863.680.00
Àfi.24. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso provável excesso de arrecadação (R$ 863.780,00) e anulação parcial (R$ 4.573,93), de
acordo com o inciso II e IIi do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de 17 de
março de 1964.
02 Prefeitura Municipal de Mendes
O2.ll Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Habitação
02.11.f5 Urbanismo
02.11.15.452 Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016 MelhoriasparaCidade
02.11.15.452.0016.2.020 Água Potável - Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00. 1 500 Outros Materiais de Consumo R$ 4.573,93
TOTALDAA].IUTAçAO- R$ 86&356.93
RUA ALBERTO ÍORRES, 66 - CEI.TTRO - MENOES . R' . CEP 26700-000
*JL
DE 2024.
Valor em RS
TOTAL DÀ SUPLEMENTÂÇÃO............ R$ 868.356,93
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuan^e Munrcrpal oe Menoes
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada às
em contrário,
Prefeilura Municipal de Mende s (RI) de A!ín,.(, de 2024-
JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA
PREIIEI
sposições
IPAL
RUA ALBERÍO ÍORRES, 66 - CEMTRO . MENDES . RJ . CEP 26700-000