norma nº 750/1999

Livro
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Em,
R ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 750 DE 17 DE dezembro DE 1999,
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$2.258,00 (Dois mil,
duzentos e cinquenta e oito reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$2.258,00 (Dois mil, duzentos e cinquenta e
oito reais), para atender a despesa, assim codificada.
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática - 08421882.031
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ
Valor Total - R$2.258,00 (Dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais)
Categoria Econômica — - 3120.00
Art. 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação proveniente
do Convênio PNAE/RJ, firmado entre esta Prefeitura e o Governo Federal, através do
Ministério da Educação e do Desporto — MEC, no valor de R$2.258,00 (Dois mil, duzentos e
cinquenta e oito reais).
Art. 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, +47 qdej Cezembro de 1999.
M17
ÃO
DP
R. 'O TORRES, 66 - CENTRO - C
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