norma nº 702/1998

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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 702 de 11 de janeiro de 1998.
EMENTA: Dispõe sobre obrigatoriedade dos terminais
rodoviários urbanos de Mendes, manter
cadeiras de rodas à disposição de deficientes
físicos ou de pessoas circunstancialmente
necessitadas do uso deste equipamento.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu
promulgo a seguinte,
LEI MUNICIPAL
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mendes obrigado a manter
gratuitamente, nos terminais rodoviários urbanos e principais pontos de
embarque e desembarque, no âmbito municipal, cadeiras de rodas à disposição
de deficientes físicos ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso
deste equipamento.
Art. 2o - Os recursos, bem como o controle e a administração dos serviços
de que trata a presente lei, ficará à cargo da Secretaria Municipal de Saúde e
Promoção Social.
Art. 3? - As cadeiras de rodas, para uso nas condições estabelecidas no
art. 1o, deverão obedecer as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - Mrax: (024) 4659-2336 / 465-3321 E (024) 465-3315 - MENDES -RJ
2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mendes, 11 de janeiro de 1998
Presidente da Câmara Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no local próprio desta Câmara.
Em 11 de janeiro de 1998,
3.1 )NCAMARAWLEILEI702.DOC
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - Brax: (024) 465-2336 / 465-3321 Rn (024) 465-3315 - MENDES -RJ