norma nº 703/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ) : | !
LEI MUNICIPAL No703 DE 16 DE março DE 1998.
EMENTA: “CONCEDE DESCONTO E
ISENÇÃO AOS — TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto e isenção de juros moratórios, multas e correção monetária aos
Tributos Municipais.
Artigo 2o — Os débitos referentes ao IPTU (Imposto Predial Territorial
; Urbano), e taxa de água, constituídos e confessados para a Fazenda Pública
é. Municipal até 31/12/97, poderão ser quitados com o desconto de 60% (sessenta
por cento) do valor original do tributo lançado, desde que seja pago em sua
totalidade até 30/05/98.
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Artigo 3o — Ficam dispensados dos acréscimos de juros moratórios,
multas e correção monetária, os Tributos Municipais mencionados no artigo
anterior, constituídos e confessados para a Fazenda Pública Municipal até
31/12/97.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - Wrax: (024) 4659-2336 / 465-3321 Rx (024) 465-3315 - MENDES -RJ
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES .
Artigo 4o — Os benefícios ora concedidos não darão direito a qualquer
restituição de importância eventualmente recolhida aos cofres públicos com
relação aos Tributos Municipais, ainda que na via Administrativa ou Judicial.
Artigo 5o — A Dívida Ativa ajuizada gozará dos benefícios da presente
Lei, cabendo a responsabilidade ao contribuinte do pagamento das custas
Judiciais, desde que respeitadas as datas previstas no artigo 2
Artigo 6o — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7o — Revogam-se as disposições em contrário.
de 1998.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-006 - Wrax: (024) 4659-2336 / 465-3321 R (024) 465-3315 - MENDES -RJ