| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valor de R$ 370.500,00. |
| native_id | 213 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ô
\-7
l.fl ',7
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana Munrcrpar oe Menoes
l0nct
Pre
tlt ricula 007
í1
0\
02
02.tt
t6ilDü0tm[r
LEr uuNrcrPÂL N" J-sT\ »e tt oe 0.b,,L
lVtunicip. r
lt^
DE 2024
EMENTA: "AbErtUrA dE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECI-AL em favor da Prefeitura Municipal rle
Merndes."
R$ 500,00
R$ i00,00
R$ 5.175,00
R$ 364.725,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LE,I
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 370.500,00 (Trezentos e setenta mil e quinhentos reais), para atender a despesa
da seguinte dotação orçamentária:
Codificaqão Discriminação da Despesa Valor em R$
02.11.15
02. 1 1.15.451
02.i f .i5.45i.0016
02.1 1.15.451.0016.2.294
3.3.90.93.00.00.00.00. I 500
3.3.90.93.00.00.00.00. 1 700
4.4.90.5 i.99.00.00.00. 1 500
4.4.90.5 1.99.00.00.00. I 700
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Habitação
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Melhorias para Cidade
Obras e Serviços de Pavimentação em Vias Urbanas
do Municipio de Mendes-Rl - Convênio n" 951087/23
Indenizações e Restituições
Indenizações e RestituiçÕes
Outras Obras e Instalações
Outras Obras e Instalações
TOTÂL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 370.500,00
[rt.2§. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, seú utilizado como
fonte de recurso excesso de arrecadação (R$ 364.825,00) e anulação parcial (R$ 5.675,00), de
acordo com o inciso II e Ill do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de 17 de
março de 1964.
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.L1 Secretaria L{unicipal de Obras, Serviços Públicos e
Habitação
02.11.15 Urbanismo
02.11.15.452 Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016 Melhorias para Cidade
02.11.15.452.0016.2.020 Água Potável - Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.15O0 Outros Materiais de Consumo
*L
RUA ALBERTO TORP.ES, 6ê - CENTP.O - MENOES - RJ , CEp 26
R$ 5.675,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuena Munrcrpal oe Menoes
TOTAL DA ANULAÇÂO R$ 370.500,00
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua.publicação, revogada as disposiçôes
em contrário.
Prefeitura [{unicipal de lt,Íendes em de
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
I{UNICIPAL
_& de 2024.
*j!-
RUA ÂLBERTO TORRES, 66 - CEr,rÍRO - MENDES - ru - CEP 26700-000
Uh^'t
PREIT