norma nº 705/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 705 DE 17 DE abril DE 1998.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$7.770,00 (Sete mil,
Setecentos e Setenta reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal, Crédito
Adicional Especial! no valor de R$ 7.770,00 (Sete mil, Setecentos e Setenta reais) para atender
a despesa assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional — Programático - 08421882 .024
Nome do programa — Convênio PNAE/RJ (Antigo FAE e FNDE — Merenda Escolar)
Valor Total - R$ 7.770,00 (Sete mil, Setecentos e Setenta reais)
Categorias Econômicas — 3 120.00
Artigo 2o - Para permitir abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
O excesso de arrecadação proveniente do Convênio PNAE/RJ,
firmado entre esta Prefeitura e o Governo Federal, através Ministério
da Educação e do Desporto — MEC, no valor de R$7.770,00 (Sete
mil, Setecentos e Setenta reais).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 17 d abril de 1998.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-0090/- Wrax: (024) 465-2336 / 465-3321 R (024) 465-3315 - MENDES -RJ