norma nº 706/1998

CÂMARA ESTADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DE MENDES À A
LEI MUNICIPAL No*706 DE O8 DE maio DE 1998.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Municipal, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a
despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
. Funcional Programática — 10764471.008
“Nome do programa — Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água no Bairro Jardim em
Mendes.
Valor Total - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Categoria Econômica — 4110.00
Artigo 2o - Para permitir abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação proveniente do
Convênio MPO/Caixa no 0044046-79/97, firmado entre esta Prefeitura e o Governo Federal,
através da Caixa Econômica Federal — CEF, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 908 = de maio de 1998.
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