norma nº 708/1998

todo 4,
MARA MUNICIPAL DE MENDES .
LEI MUNICIPAL No 708 DE 15 DE maio DE 1998,
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.825,82 (cinco
mil, oitocentos e vinte e cinco reais e
oitenta e dois centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto
Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.825,82 (cinco mil,
oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), para atender a despesa,
assim codificada:
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática — 08.49.252.2.044
Nome do programa — Programa de Ação Social Complementar - PPD
Valor Total - R$ 5.825,82 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e
oitenta e dois centavos)
Categoria Econômica — 3120.00
Artigo 2o - Para permitir abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
a) Parte do provável excesso de arrecadação, proveniente do Convênio de
Cooperação no 50/96 firmado entre esta Prefeitura e o Governo do Estado do
Rio de Janeiro no valor de R$ 4.481,40 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e
um reais e quarenta centavos).
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - BR AN: (024) 4658-2336 / 4685-3321 EB (024) 4698-3315 - MENDES -RJ
E RANSCRITO
a... Livra dRao2 —
Ps. NL v, 2 Ad
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO NE. : =
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES "
b)a anulação parcial da categoria econômica 3131.00 da funcional
programática 08.49.252.2.033 da Secretaria Municipal de Educação, no valor
de R$ 1.344,42 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois
centavos).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
x E
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