norma nº 711/1998

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ro o
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 711 pnE25 De “MAIO DE 1998.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 390.250,00 (trezentos e
noventa mil, duzentos e cinquenta reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto
Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 390.250,00 (trezentos e
noventa mil, duzentos e cinquenta reais), para atender a despesa, assim codificada:
)
Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática —- 10573161.023
Nome do programa - Construção de oitenta unidades habitacionais em Mendes
Valor Total - R$ 390.250,00 (trezentos e noventa mil, duzentos e cinquenta
reais).
Categoria Econômica - 4110.00
Artigo 2o - Para permitir abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação
so proveniente do Convênio Programa Habitar Brasil, firmado entre esta Prefeitura e a
CEHABRJ — Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, no valor de R$
390.250,00 (trezentos e noventa mil, duzentos e cinquenta reais).
* eo tie
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 25 i de 1998.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - FAX: (024) 465-2336 / 4658-3321 R (024) 465-3315 - MENDES -RJ