norma nº 712/1998

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 712 DE 26 DE MATO DE 1998.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde a ser
celebrado entre os Municípios de Areal,
Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo
de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do
Sul, Paty de Alferes, Sapucaia, São José do Vale
do Rio Preto, Vassouras e Três Rios”.
É A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
- seguinte,
N LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde a ser celebrado entre os
Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de
Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Sapucaia, São
José do Vale do Rio Preto, Vassouras e Três Rios, para gerenciamento de
investimentos no Setor de Saúde da Região Centro-Sul.
Artigo 2o — O Consórcio ficará autorizado a contratar, à sua custa e
( responsabilidade total, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período,
a equipe de pessoal necessária à sua implantação e implementação.
á- Artigo 3o — O Executivo Municipal ficará igualmente autorizado a
contribuir financeiramente para a manutenção do Consórcio, cujo valor será
rateado entre os Consorciados, de acordo com o coeficiente de repasse do Fundo
de Participação dos Municípios, constante da Decisão Normativa no 0016, de 09
de dezembro de 1997, do Egrégio Tribunal de Contas da União.
Artigo 4o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, >; de mMAIJÁ de 1998.
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