norma nº 713/1998

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Pay AGLVILGAL
Em, 14106152.
DA LaNA
STADO DO RIO DE JANEIRO r
AMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No»; DE 77, DE DE 1998. junho
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.441,00 (seis
mil, quatrocentos e quarenta e um reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
por Decreto Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.441,00
(seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para atender a despesa, assim
codificada:
Unidade Orçamentária — - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática - 08421882.025
Nome do Programa - Convênio Salário Educação
Valor Total - R$ 6.441,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um
Teais)
Categoria Econômica — -3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso o excesso de arrecadação proveniente do Convênio Salário Educação,
firmado entre esta Prefeitura e o Governo Federal, através da Secretaria de
Estado de Educação (SEE), no valor de R$ 6.441,00 (seis mil, quatrocentos e
quarenta e um reais).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, +7 — de junho de 1998.
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