norma nº 714/1998

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ua, AFloGIAS
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rea ds —— CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 714 DE 17 DE junho DE 1998.
a—
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.079,00
(quatro mil e setenta e nove reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1o — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
por Decreto Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.079,00
(quatro mil e setenta e nove reais), para atender a despesa, assim codificada:
Unidade Orçamentária — - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática - 08421882.024
Nome do Programa - Convênio PNAE/RJ (Antigo FAE e FNDE -
Merenda Escolar)
Valor Total - R$ 4.079,00 (quatro mil e setenta e nove reais)
Categoria Econômica — -3120.00
Artigo 2o — Para permitir a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de
Tecurso:
O Excesso de arrecadação proveniente do Convênio PNAE/RJ,
firmado entre esta Prefeitura e o Governo Federal, através do Ministério da
Educação e do Desporto — MEC, no valor de R$ 4.079,00 (quatro mil e setenta e
nove reais).
Artigo 3o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 1998.
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